Anexo I da Portaria SEFAZ nº 003, de 08.01.2014
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REVOGADO; (Portaria n.º 678, de 02.06.15).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 003 de 08.01.14.
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6 – Declaração de Disponibilidade Financeira e Patrimonial O (a) Mototaxista acima identificado (a) DECLARA, sob as penas da Lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido com a isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O (a) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas. Nestes termos pede Deferimento.
LOCAL/DATA ASSINATURA DO (A) DECLARANTE OU REPRESENTANTE LEGAL
7 – Documentação Necessária 1. Declaração do Sindicato da Categoria; 2. Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual; 3. Comprovante de residência; 4. Carteira Nacional de Habilitação – CNH; 5. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV de sua propriedade, utilizado na atividade de Mototaxista; 6. Documento que comprove a representação legal, se for o caso; 7. Declaração ou orçamento da concessionária ou do fabricante, devidamente visada, contendo: a marca/modelo; o ano de fabricação; o valor à vista, o valor parcelado e a quantidade de parcelas; o preço do fabricante incluído os tributos, os itens de série e os opcionais de fábrica; o preço da concessionária incluídos os opcionais que não sejam de série e excluído o valor d o ICMS e IPI, informando que o valor do ICMS será transferido para o adquirente sob a forma de desconto; 8. Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CND; 9. Taxa de Serviços Estaduais – TSE; 10. Documento de Identidade e CPF do requerente e do representante legal, se for o caso; 11. Certificado de mototaxista Microempreendedor Individual-MEI, se for o caso.
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Declaro estar ciente de que a autenticação administrativa atribui à cópia características de autenticidade, cujo procedimento é de minha inteira responsabilidade.
Data Nome do Servidor Cargo Matrícula Assinatura |
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9 – Ciência do Requerente
Data Nome do Servidor Cargo Matrícula Assinatura
Data Nome do Servidor Cargo Matrícula Assinatura
10 – Ressalvas 1. Todos os campos acima devem ser preenchidos, sob pena de recusa do requerimento; 2. O requerente que tenha obtido autorização anterior a este requerimento e não tenha adquirido a motocicleta, deve devolver as três vias do requerimento anterior; 3. Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos...”.
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